
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
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Documento oficial disponível
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PortariaNº 020/2026/Tue
PORTARIA Nº 020/2026
Data de publicação
3 de fevereiro de 2026
Número
020/2026
Tipo
Portaria
Institui a Comissão de Apuração e
Sanções dos contratos administrativos no
âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia.
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