REQUERIMENTO Nº 015/2026

Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja enviada uma solicitação à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, para que seja viabilizado a adoção de medida administrativa no sentido de conceder redução na fatura subsequente aos usuários que não atingirem o consumo mínimo de 10m³ (dez metros cúbicos) de água no mês.