ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
Rua Pe. Jovino, Nº 10 - CEP: 58600-000
PROJETO DE Lei Nº 036, de 24 de abril de 2024.
Origem
Poder Legislativo
Autoria
HominhoRepublicanos
Thiago AraújoRepublicanos
Galvincio
Flávio Marinho
Netto LimaDDAMIÃO DOMICIANO GALVINCIO FILHOFFLÁVIO ROBSON DE MORAIS MARINHOJJOSÉ ADEILDO TOMAZJJOSÉ AMANCIO DE LIMA NETTOTTHIAGO AUGUSTO LIRA ARAÚJODispõe sobre o valor dos vencimentos básico, dos servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, ocupantes dos cargos Efetivos e em cargos Comissionados, cujas funções descritas nos termos a seguir, e dá outras…
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA, ESTADO DA PARAÍBA, usando de suas atribuições legais, encaminha para discussão e votação pelo Plenário do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o valor dos vencimentos básicos, dos servidores efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB:
Art. 2º - Fica determinado o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) como salário básico mensal dos servidores municipais efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Santa Luzia, abrangendo os seguintes cargos, conforme Anexo I:
ANEXO I:
| Nº | CARGO | QUANTIDADE DE CARGOS | REMUNERAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 01 | ASSESSOR DE SEGURANÇA LEGISLATIVA | 1 | R$ 1.500,00 |
| 02 | AGENTE ADMINISTRATIVO | 1 | R$ 1.500,00 |
| 03 | MOTORISTA CATEGORIA B | 1 | R$ 1.500,00 |
| 04 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 1 | R$ 1.500,00 |
| 05 | CHEFE DE ALMOXARIFADO | 1 | R$ 1.500,00 |
| 06 | ASSESSOR PARLAMENTAR | 1 | R$ 1.500,00 |
| 07 | ASSESSOR DE APOIO COMUM | 1 | R$ 1.500,00 |
| 08 | ASSESSOR DE ÁUDIO E VÍDEO | 1 | R$ 1.500,00 |
| 09 | ASSESSOR DE PLANEJAMENTO | 1 | R$ 1.500,00 |
| 10 | CHEFE DE SEGURANÇA | 1 | R$ 1.500,00 |
| 11 | CHEFE DE CERIMONIAL | 1 | R$ 1.500,00 |
| 12 | CHEFE DE PATRIMÔNIO | 1 | R$ 1.500,00 |
| 13 | CHEFE DE RECURSOS HUMANOS | 1 | R$ 1.500,00 |
| 14 | CHEFE DE ARQUIVO | 1 | R$ 1.500,00 |
| 15 | ASSESSOR DE SECRETARIA | 1 | R$ 1.500,00 |
| 16 | ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR | 1 | R$ 1.500,00 |
| 17 | ASSESSOR DAS COMISSÕES | 5 | R$ 1.500,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário referente ao salário base dos servidores do Poder Legislativo.
Paço da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, 24 de abril de 2024.
José Amâncio de Lima Netto
- Presidente -
Thiago Augusto Lira Araujo
- Presidente -
José Adeildo Tomaz
-2º Vice-Presidente -
Damião Domiciano Galvincio Filho
-1º secretário -
Flávio Robson de Morais Marinho
-2º secretário -
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